Saturday, October 30, 2010

A REVOLUÇÃO REPUBLICANA DE 31 DE JANEIRO, por Ruy Luís Gomes (7)


O ULTIMATUM

Dum lado fica a monarquia, com a sua velha aliada, a Inglaterra, que não quis repudiar. Do outro lado, fica a nação, contra a Inglaterra e contra a monarquia.
(João Chagas e Ex-Tenente Coelho — História da Revolta do Porto)

Procurámos salientar, nas páginas anteriores, os prin­cipais pontos de apoio da minoria dominante: baixo nível de vida do Povo, valor das nossas riquezas naturais como garantia à penetração do capital estrangeiro, e capacidade do Brasil como elemento de compensação dos défices comercial e financeiro.
Mas se é verdade que, relativamente a um país de economia depressiva como a nossa, a Inglaterra, a Bélgica, a Alemanha, a França, países industrializados, se comporta­vam afinal como componentes de um todo, absorvente, a Europa Ocidental, também não podemos abstrair dos con­flitos que necessariamente surgiram entre eles e connosco. Todos precisavam de abrir caminho à sua expressão impe­rialista, que efectivamente se concretiza, só no último quartel do séc. XIX, seu período áureo, pelos seguintes números:
Inglaterra — absorve, de 1875 a 19o0, 5 milhões de milhas quadradas e uma população de 90 milhões, consti­tuindo em 1900 um império com mais de 13 milhões de milhas quadradas e 370 milhões de habitantes; França — absorve, de 1884 a 1900, 3 milhões e meio de milhas quadradas de território (não contando o Sara) com cerca de 40 milhões de habitantes; Alemanha, sob o novo império, 1 milhão de milhas quadradas e 17 milhões de habitantes; Bélgica — 68 338 milhas quadradas.
Luciano Cordeiro (ver [17], pág. 494), discursando na Câmara dos Deputados, na sessão de 14 de Junho de 1885, em defesa da posição tomada como principal perito da delegação portuguesa à conferência de Berlim, sintetizava assim a questão do expansionismo da Europa Ocidental: «Excesso de população, excesso de produção: estes dois factores fundamentais de colonização moderna agitavam fortemente a economia e a política do velho mundo europeu, à maior parte do qual, diga-se de passagem, faltava um terceiro termo, que há-de emparelhar-se àqueles, e que nós possuímos, sem ter sabido aproveitá-lo até agora: excesso de territórios».
E é curioso verificar como estas palavras de há setenta anos contêm já o essencial da célebre teoria do espaço vital, invocada sistematicamente por Hitler...
Na realidade, não era a Europa Ocidental como con­junto de países com os seus problemas nacionais, autênticos, que estava em causa; nem o expansionismo imperialista pode ser justificado com o argumento de necessidade impe­riosa de colocar um excesso de população e um excesso de produção.
O expansionismo imperialista foi imposto por um certo tipo de economia, o capitalismo, para conquistar novos mercados e novas fontes de matérias-primas e, a partir dessas conquistas, obter uma exploração económica mais vantajosa ainda.
A argumentação de Luciano Cordeiro envolve, pois, uma redução de imperialismo a uma política, compreensiva, de salvação nacional (para cada um dos países industria­lizados); quando é certo que o imperialismo foi apenas uma política, violenta, de salvaguarda dos interesses da classe economicamente dominante de cada um deles.
Por outro lado, só uma política de grandeza, cobertura natural do expansionismo, parecia capaz de fazer esquecer os perigos que então ameaçavam as classes conservadoras da Europa e que também se sentiam em Portugal.
Num discurso notável (ver [24], pág. 19), na sessão de 23 de Junho de 1891, dizia o Bispo de Betsaida: «Sr. presidente, este fim de século!, este fim de século avança prenhe de ameaças e de surpresas. Quem tem alguma coisa que perder necessita muito acautelar-se. Ele suscita e propõe problemas de governação e de constituição social, mais embaraçosos e transcendentes do que tudo quanto os polí­ticos práticos podiam antever e delinear: e se os não herda resolvidos ao futuro, lança-lhos em desafio imperioso».
E, fazendo uma alusão às classes trabalhadoras, centro dos novos problemas, e às suas comemorações do 1.° de Maio, acrescenta (ver [24], pág. 19): «Passando palavra entre si, com uma organização oculta, que era desconhecida, viu a Europa, viu a América, direi ao justo, assistiu todo o mundo culto ao primeiro ensaio de um recenseamento geral da classe operária».
Mas, para onde canalizar o ímpeto expansionista?
Revertamos a Luciano Cordeiro (ver [17], pág. 494): «A América do Norte defendia-se do segundo (do excesso de produção) com as suas tarifas rudemente proteccionistas.
«A Ásia estava fechada em parte, nas suas civilizações cristalizadas, e assoberbada quase exclusivamente no resto pela preponderância inglesa. O Pacífico e a própria América do Sul opunham resistências organizadas ou delongas e contrariedades enormes à criação e expansão de novos mer­cados consumidores».
«Restava a África...»
Surge, assim, o problema da partilha do Continente Negro, cujas riquezas naturais, cujos recursos de mão-de-obra, nós, portugueses, fôramos os primeiros a conhecer, pois só de Angola e Congo devemos ter embarcado, no período de 1486 a 1641, o número aproximado de 1 389 ooo negros, à razão de 9 ooo por ano (ver [25], vol. III, pág. 445). A ocupação da África fez-se, como era natural, ao longo das suas grandes vias de penetração — pelo Norte, o Nilo, pelo Ocidente, o Zaire ou Congo, e finalmente o Zambeze, pelo Oriente. De modo que estes três rios constituíram, de facto, «as largas brechas, os majestosos portais destinados a receber o assalto decisivo da civilização e do comércio» (ver [17]).
E como o Zaire ou Congo, por um lado, e o Zambeze, pelo outro, serviam hinterlands directamente dependentes de Portugal, foi aí também que surgiram os nossos mais graves conflitos com as potências industrializadas da Europa Ocidental, em concreto, a questão do Zaire, e, depois, a questão de entre o Zambeze e o Niassa, que conduziu pre­cisamente ao Ultimatum. Ordinariamente, quando se fala da questão do Zaire, entende-se apenas um conflito com a Inglaterra, mas importa esclarecer que houve também uma questão do Zaire com Roma.
«Precisamente, havia, e não deixou de haver, uma questão do Zaire com Roma, como havia a questão do Zaire com a Inglaterra. Creio que nem todos sabem isto», dizia Luciano Cordeiro em 16 de Junho de 1886 (ver [17], pág. 548). Filiava-se essa questão nas dificuldades ao exercício do direito de padroado em África, dificuldades essas que vinham afinal duma época muito mais recuada do que o séc. XIX.
Não é segredo para ninguém que a Santa Sé levou cerca de trinta anos a reconhecer a independência de Por­tugal, e as relações entre as duas potências atravessaram fases tão agudas, que até chegou a pôr-se a hipótese da um cisma...
Foi precisamente no último ano da dominação cas­telhana que a Propaganda Fide deu os primeiros passos para a criação da prefeitura do Congo (Zaire) sem audiência do padroado, reincindindo-se nesse caminho, mesmo depois de Portugal ter recuperado a sua soberania. E há referências à organização de uma nova missão ao Congo com nada menos de 1 arcebispo e 30 missionários castelhanos e italianos (ver [17], pág. 232, e 233)!
Tanto basta para documentar como eram antigas as nossas dificuldades com a Santa Sé e, nomeadamente, com a Sagrada Corporação de Propaganda Fide, donde uma questão do Zaire com Roma.
Ao lado da questão do Zaire com Roma há, porém, uma questão do Zaire com a Inglaterra em que esta potência age, ora em convergência de interesses com a Bélgica, a França e a Alemanha, ora em conflito com elas, mas sempre levantando dificuldades ou demorando o mais possível qualquer reconhecimento efectivo de direitos portugueses preferenciais.
É certo que, pelo tratado de Londres, de 26 de Feve­reiro de 1884, era dada finalmente alguma satisfação às nossas pretensões. Mas, o facto de a região do Zaire ou Congo, tão importante para a penetração em África, ser um ponto de convergência dos imperialismos inglês, belga, francês e alemão, ao que ainda se deve acrescentar as intromissões da Propaganda Fide, fez daquele tratado um simples pedaço de papel sem valor efectivo para nós.
Assim, em Março de 1884 já o governo inglês se considerava impossibilitado de discutir e ratificar aquele tra­tado, e para isso alegava as dificuldades encontradas junto da França e principalmente da Alemanha.
Do choque de todos esses imperialismos resultou, porém, a conferência de Berlim, de 15 de Novembro de 1884 a 26 de Fevereiro de 1885, que consagrou a partilha da África por esses mesmos imperialismos.
Entre as resoluções da conferência figuram o reco­nhecimento do Estado Livre do Congo, grande colónia da Bélgica (1), a inutilização do tratado luso-britânico (ou de Londres), além de tudo quanto implícita ou explici­tamente encarava Portugal apenas como potência detentora de excesso de territórios.
O «novo direito colonial» saído dessa conferência não passou de um conjunto de fórmulas jurídicas imaginadas precisamente com o fim de «legalizar» a ocupação efectiva indispensável ao expansionismo imperialista. Estávamos nessa altura na sua fase ascensional para a qual éramos nós os menos preparados; íamos entrar numa luta de carácter económico violentíssima, tendo, na África no próprio campo da disputa de influências, excesso de territórios, e faltando-nos, na metrópole, o elemento propulsor fundamental — uma indústria ávida de mercados e de matérias-primas.
Possuidores de vastos domínios coloniais, mas diminuídos, na metrópole, pelo desgaste constante de uma economia depressiva, de país colonizado também, era sobre nós que ia cair o maior peso da partilha do Continente Negro pelo imperialismo europeu. Desenha-se, então, em todo o nosso país, uma reacção contra esse imperialismo e, em especial, contra o imperialismo inglês, resultando finalmente do avolumar dessa reacção o movimento patriótico contra o Ultimatum de 11 de Janeiro de 1890. Mas é preciso distin­guir nessa reacção global aquilo que nasce do sentimento popular daquilo que se insere nas preocupações da classe dominante.
Efectivamente, vivendo o nosso país em regime de economia depressiva, como já tivemos ocasião de mostrar, havia uma cisão profunda entre os interesses da grande maioria da população — sector colonizado — e os interesses da classe dominante — sector colonizante.
Se, para os primeiros, os progressos do imperialismo europeu se traduziam num acréscimo de pressão colonizante, para os segundos, eles implicavam um perigo muito grave — o de pôr a nu os seus compromissos com o próprio impe­rialismo que eram obrigados a combater... Tenhamos bem presente que era um mesmo conjunto de imperialismos — A Europa Ocidental — que actuava em África e ao mesmo tempo fazia a penetração económica na metrópole.
Estava assim criada no País uma predisposição para qualquer tarefa de esclarecimento dos verdadeiros problemas do nosso povo e eram cada vez mais lúcidas as palavras de ordem dos elementos mais representativos do pensamento português, como, por exemplo, Teófilo Braga.
Foi ele que verdadeiramente formulou a questão do regime como condição prévia da questão nacional. E o Centenário de Camões, em 1880, de que ele foi grande animador, é a consagração popular da ideia republicana como princípio informador da independência nacional.
É então, e por activa intervenção de Teófilo Braga, que a questão nacional começa a formular-se em termos de República.
Revertendo agora à classe dominante da época que se seguiu imediatamente à Conferência de Berlim, temos de a contemplar impelida, por um lado, pela necessidade de evitar qualquer ruptura nas suas ligações metropolitanas com o imperialismo e, por outro lado, pela necessidade de desviar para o plano colonial os movimentos patrióticos latentes no País.
E é na acção simultânea destes dois factores de neces­sidade que nos parece estar a explicação mais aceitável da política de grandeza delineada pela classe dominante logo a seguir à conferência de Berlim.
Consistia essa política, pelo que respeita às suas inci­dências directas na crise Ultimatum — 31 de Janeiro, em «unir Angola a Moçambique», e é para atingir esse objectivo que o Ministério dos Estrangeiros negoceia, em 1885 (2), o tratado da Guiné com a França, e em 1886 (3), o tratado de limites na África Ocidental com a Alemanha.
Mas, como diz Hintze Ribeiro (pág. 46): «Aconteceu que, negociando nós com a França os limites da Guiné, a França que tinha formalmente a peito ficar com Zanguicher e Casamansa, que aliás inegavelmente nos pertenciam, não teve dúvida em, para isso, nos reconhecer, por sua parte, o nosso direito de expansão de Angola e Moçambique; tanto mais que nem títulos nem pretensões tinha aos territórios que assim se estendiam de uma a outra costa, e que não só se não comprometia a tornar efectivo, o nosso direito, mas expressamente ressalvava o direito que outra qualquer potência ali julgasse ter».
E Hintze Ribeiro conclui: «Daí, desse reconhecimento da França, o nosso primeiro mapa cor-de-rosa, em que os nossos domínios se estendiam, unidos, do ocidente ao oriente».
Relativamente às negociações com a Alemanha, diz Hintze Ribeiro: «...também a Alemanha, para que lhe cedêssemos toda a região que vai do cabo Frio ao Cunene, que já antes ela reconhecera como nossa, não tem dúvida em, por seu lado, e sob a mesma ressalva de direitos de terceiro, nos deixar livre a expansão pelo interior da África, onde ela nada tinha, de uma a outra costa».
E daqui nasceu «um segundo mapa-cor-de-rosa, e sobre ele adormecemos na fé do vasto empório que possuíamos de um e outro lado da África».
«Simplesmente nos esquecemos da Inglaterra».
«Despertámos um dia, do enganoso sonho em que nos embalávamos, fagueira visão que nos sorria às tradições do passado; despertámos com um ultimatum violento».
E Hintze comenta: «Era a Inglaterra que abria o caminho do Cabo para o Cairo». «Era a onda dos empreen­dimentos modernos que se alastrava, em parte, sim, sobre os pergaminhos da nossa história, mas também, e em muito, sobre as ilusões que tínhamos acerca de um domínio que em tempo não firmáramos,... e que já era tarde para defen­dermos».
O Ultimatum, de 11 de Janeiro de 1890, situava-se efectivamente «na onda dos empreendimentos modernos», forma velada de designar o imperialismo inglês.
Os territórios que a Inglaterra assim arrancava à posse de Portugal estavam situados na África Oriental, num dos extremos do mapa-cor-de-rosa, entre o Zambeze e o Niassa, para os lados donde já nesse tempo luzia o ouro...
Câmara Leme (ver, pág. 9) deu, na Câmara dos Pares, na sessão de 9 de Junho de 1891, em que negou o seu voto ao tratado luso-britânico, a esse respeito os seguintes ele­mentos (transcrito do Times): «A estatística comparativa do rendimento das colónias do Cabo da Boa Esperança, durante os meses de Abril de 1890, mostra um aumento de £ 50 639 para o mês de Abril último, sendo o rendimento no mês de Abril de 1890 de £ 430 223».
«O rendimento dos dez meses últimos foi, na mesma colónia, de £ 3 691 990.»
«O rendimento total nas minas do Transval, nos três primeiros meses deste ano, foi de £ 197 412.»
E o deputado comenta: «De modo que a nossa fiel aliada leva-nos a matéria-prima que envia para o Banco de Portugal cunhada em libras esterlinas».
O Ultimatum era a maneira forte, brutal, de nos impor um circuito de exploração económica que começando na extorsão da própria «matéria-prima» — o ouro para as libras de cavalinho — acabava no nosso mais valioso produto de exportação, o emigrante» — a moeda com que pagávamos os empréstimos em libras.
Perante a acção da Inglaterra, a classe dominante encontrou-se inteiramente isolada da Nação.
Dá-se então uma verdadeira mobilização da consciên­cia nacional, realizando-se em todo o País, e especialmente em Lisboa, manifestações grandiosas, em que participam largamente a pequena burguesia, os estudantes e as massas operárias. E essas manifestações dirigem-se ao mesmo tempo contra a Inglaterra e contra o governo da monarquia.
Este, porém, aceita as condições impostas pelo impe­rialismo inglês, e mudando embora de representantes, inicia uma série de medidas antidemocráticas, de repressão das manifestações, mostrando assim que a sua maior preocupação era impedir que o Povo reduzisse a uma causa única — o imperialismo — os acontecimentos em África e a sua situação de miséria na metrópole.
Fazer essa redução, dar esse passo no sentido do escla­recimento das verdadeiras causas da economia depressiva do País, seria tomar consciência das ligações de dependência entre a minoria dominante e o próprio imperialismo e, portanto, pôr em dúvida a legitimidade da Monarquia como intérprete do interesse nacional, abrindo caminho à revolução.
Mas, num país subdesenvolvido como o nosso, com tão reduzida percentagem da população empregada no sector industrial e com uma pequena burguesia ainda tão desinte­ressada dos grandes problemas filosóficos e científicos da civilização industrial, num país assim distanciado da Europa Ocidental, não era de esperar que se fosse mais longe, até à transformação de um sentimento colectivo, nacional, num movimento revolucionário contra a classe dominante. E, efec­tivamente, o Ultimatum não foi seguido da queda da Monarquia.
É, no entanto, no Porto, única cidade industrial do País, que, em resultado de um memorável comício, realizado no Teatro Príncipe Real (actual Sá da Bandeira), a 26 de Janeiro de 1891, se organiza a Liga Patriótica do Norte, considerada por Basílio Teles «a única tentativa séria de traduzir num pensamento e num propósito conscientes os alvitres desconexos e os protestos espontâneos provocados pela surpresa do ultimatum» (ver [27], pág. 163).
Mas a Liga, minada pela acção desagregadora dos ele­mentos reaccionários, não durou muito tempo, apesar de iniciada com tanto entusiasmo e do prestígio que lhe davam Antero de Quental, como presidente, e Sampaio Bruno e Basílio Teles, como secretários, ao lado de tantas e tantas personalidades de valor, nas letras, na ciência, nas artes, etc.
Basílio Teles procurou uma explicação para a disso­lução, tão rápida, da Liga Patriótica do Norte, e não deixa de ser interessante registar aqui as suas palavras: «Isto significa uma grande verdade, tantas vezes esquecida pela História — que nas épocas de aguda crise, só um partido, pela limpidez dos seus princípios, pela força da sua organi­zação e disciplina, é susceptível de salvar uma pátria, refreando os insofridos, desviando os pusilânimes, abatendo os intri­gantes».
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(1) O seu valor actual exprime-se por estes números: 70 % da pro­dução mundial de diamante industrial, 75 % da produção mundial de cobalto postos à disposição das indústrias de guerra americanas por intermédio da União Mineira; 70 % de urânio extraído no mundo, todo entregue aos Estados Unidos (ver [18], pág. 84).
(2) Representado, então, por Barbosa du Bocage.
(3) Representado, então, por Barros Gomes.